Saúde municipal: o que pode e deve ser feito nessa esfera?

Em época de eleições, os candidatos a prefeito às vezes acabam prometendo o que não podem cumprir, seja por má-fé, seja porque não sabem os limites da atuação de um prefeito. Como em todos os âmbitos mais importantes da atuação pública, as promessas em torno da saúde são muitas. E não é à toa, já que esta é a área que a maior parte dos brasileiros indica como a que deve receber maior prioridade pelo poder público, segundo pesquisa da CNI de 2014. Quais são as ações que você pode cobrar do seu prefeito quanto à saúde municipal? 

O SUS

O Sistema Único de Saúde, o famoso SUS, foi criado a partir da Constituição de 1988 quando concedido aos cidadãos brasileiros o direito à saúde. O SUS é um sistema público de saúde, que tem como preceito o acesso integral, universal, igualitário e gratuito para toda a população brasileira – que hoje é de mais de 200 milhões de habitantes.

Os cidadãos devem ter acesso integral a todos os serviços oferecidos pelo SUS, que vão desde exames básicos até cirurgias complexas, como as de transplantes de órgãos. Além do atendimento básico, com consultas, exames médicos e internações, o SUS também deve trabalhar de maneira preventiva, com vigilância sanitária, campanhas de vacinação, fiscalização de alimentos e registro de remédios.

Saúde: de quem é a responsabilidade?

Existe uma divisão de responsabilidades entre os três poderes: Federal, Estadual e Municipal. Cada um tem as suas funções, os seus limites de atuação, mas o ideal para o funcionamento do sistema de saúde nas cidades é a gestão conjunta de todos esses atores.

Qual a responsabilidade da Prefeitura?

A Prefeitura é o principal órgão responsável pela área da saúde. O prefeito e a equipe de gestão dos serviços, pela Secretaria Municipal de Saúde, que são os responsáveis pelas ações e serviços de saúde naquele local. Logo, tanto a criação de políticas públicas municipais como a aplicação de políticas nacionais e estaduais devem ser feitas pela equipe do município.

O planejamento de ações no Sistema Único de Saúde em âmbito local dependerá de recursos próprios do município (mínimo de 15% de sua receita) e dos repassados pela União e pelo estado.

Qual a responsabilidade do Governo dos Estados?

Aos governos estaduais está atribuída a gestão das políticas públicas estaduais por meio de uma secretaria. Com esse meio, devem criar suas próprias políticas de saúde, assim como apoiar a execução de políticas nacionais e municipais, utilizando seus próprios recursos – mínimo de 12% da receita. Devem, também, coordenar as ações do SUS em todo o estado e fazer o repasse de recursos da União aos municípios, de acordo com os que tiverem maior ou menor demanda.

Qual a responsabilidade da Presidência da República?

Como o Governo Federal é o órgão que mais arrecada impostos, ele é o principal responsável por financiar a saúde em todo o país. Porém, não tem a responsabilidade maior da prestação de serviços de saúde. O dinheiro pode ficar nos cofres da União para cobrir seus gastos e também ser repassado aos estados – que então passará aos municípios, os maiores responsáveis por botar em prática as políticas da área da saúde

O órgão que faz a gestão da saúde em âmbito nacional é o Ministério da Saúde, que faz estudos e planeja a implantação de políticas nacionais de saúde. O Ministério da Saúde também é responsável pela criação de normas, avaliação, fiscalização e controle das ações do SUS em todo o país.

Onde existe atendimento da rede pública?

Eles podem existir em hospitais públicos, nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) – que devem funcionar 24h – e nas Unidades Básicas de Saúde (postos de saúde). Normalmente para marcar consultas com especialistas existe um dia e um horário específico que os Postos de Saúde abrem para que a população agende o que precisa.

Unidades Básicas de Saúde

As Unidades Básicas de Saúde (UBS) – popularmente conhecidas como postos de saúde – foram criadas para ser o ambiente primário de atendimento ao cidadão. O ideal é que cada bairro de um município tenha ao menos uma UBS, a fim de atender a população local.

Por meio das UBS que ele será atendido e encaminhado a outros serviços mais especializados, dentro dos próprios postos de saúde ou nos hospitais. Ali, poderá ser encaminhado para a realização de exames ou a médicos especialistas.

Também é nos postos de saúde que devem ser realizadas as vacinas gratuitas em crianças e a grupos de risco, no caso de campanhas de vacinação contra a gripe, por exemplo.

Unidades de Pronto Atendimento

As Unidades de Pronto Atendimento (UPA) são estruturas de complexidade intermediária entre os postos de saúde e a emergência nos hospitais. As UPAs foram criadas com o objetivo de “desafogar” as filas nos hospitais, podendo atender a emergências e urgências também

As UPA têm uma estrutura básica, com alguns aparelhos de exames, atendimento e leitos. Mas, apesar de ter uma estrutura simples, segundo informações do Ministério da Saúde, onde existem UPAs, 97% dos casos são resolvidos na própria unidade.

Hospitais Públicos

São as estruturas que contam com o maior número de aparelhos de exames diversos, onde normalmente trabalham os especialistas de diversas áreas e onde ocorrem as cirurgias e o atendimento de casos mais complexos. Mas também vários hospitais contam com atendimento de urgência nos prontos-socorros, para casos mais graves e que exigem ação imediata.

Quais os direitos do cidadão quanto à saúde?

Qualquer cidadão pode ter acesso a qualquer tipo de medicação – as mais básicas são facilmente distribuídas, de forma geral. O SUS é modelo internacional na distribuição de remédios para diabetes e hipertensão, por exemplo. Mas os medicamentos mais caros às vezes não chegam ao cidadão mesmo após a solicitação, e o caso pode entrar na justiça – o juiz determinará se o cidadão irá ou não receber o remédio. O lado negativo de se conceder medicamentos muito caros a um paciente, segundo especialistas, é que recursos que poderiam atender a um número maior de pacientes são destinados a apenas uma pessoa.

Os cidadãos devem, também, ser atendidos nos dias em que marcam horário nos postos de saúde ou quando há alguma emergência. Devem ter acesso a consultas médicas e odontológicas, além de exames básicos ou complexos, e serem encaminhados a atendimento com especialistas, se for o caso. Os cidadãos têm direito a cirurgias gratuitas, caso delas necessitem – até as mais complexas, como transplante de órgãos, devem ser realizadas nos hospitais públicos com atendimento do SUS.

Quais os principais problemas na área de saúde?

Primeiramente, a falta de estrutura física – poucos hospitais e postos de saúde – e poucos profissionais. Esse não é necessariamente o cenário de todos os bairros num município ou de todas as cidades. Mas é um problema recorrente em grande parte do país, e principalmente nas regiões menos urbanizadas ou nos locais mais afastados nas cidades grandes.

Além disso, às vezes o problema não é a falta de contratação de profissionais da saúde, mas sim a não assiduidade dos que já são contratados. Existem investigações do Ministério Público, em âmbito federal e estadual, em cima de profissionais que não cumprem o número de horas que deveriam – em sua maioria, médicos.

Outra discussão suscitada é a escassez de recursos repassados aos municípios tanto pela União como pelos estados. Os municípios têm a responsabilidade principal de prestar os serviços, de colocar em prática tudo o que é planejado em âmbito estadual, federal e municipal.

Portanto, às vezes, recebem menos dinheiro do que necessitam para que as políticas públicas funcionem e a quantidade das estruturas físicas e o número de profissionais seja suficiente. Frequentemente, o Governo Federal manda recursos para construção de unidades e equipamentos, mas não financia o custeio (profissionais, materiais e afins), tornando a saúde um fardo pesado no orçamento dos municípios.

Fonte: Politize!

Fonte: Flowing