O que faz um vereador?

A cada quatro anos, os eleitores são chamados às urnas para escolher seus representantes no poder público municipal. Ao todo, eleitores de 5.570 municípios escolherão prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Para isso, é essencial entender o papel de cada um desses representantes. Nesse post, vamos falar sobre os vereadores. 

Afinal, você sabe o que faz um vereador? Quais poderes ele possui e quais ele não possui? Ao final deste texto você vai saber exatamente como deve agir um vereador e o que você como cidadão pode esperar e cobrar dele.

O que é um vereador?

O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira. 

Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (estados e União).

E qual é a principal função de um vereador?

Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.

E como um vereador pode representar, na prática, os eleitores? Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. 

Podemos entender pelo verbo legislar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país. O Brasil tradicionalmente regula assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis escritas, seguindo princípios que remontam ao Direito Romano. 

É por isso que temos uma grande Constituição, com centenas de artigos, parágrafos e alíneas. E não acaba por aí: a Constituição serve apenas para guiar as leis “menores” — mais específicas — que dizem respeito a uma grande variedade de assuntos.

Dessa forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.

O que é preciso para ser vereador?

Para ser elegível ao cargo de vereador(a) no Brasil, é necessário cumprir os requisitos impostos pela Constituição Federal, em seu artigo 14, §3º.  Vejamos abaixo:

• Nacionalidade brasileira;
• Pleno exercício dos direitos políticos;
• Alistamento eleitoral;
• Domicílio eleitoral na circunscrição;
• Filiação partidária; 
• Idade mínima de 18 anos;

Contudo, os itens acima são as condições básicas e legais para elegibilidade ao cargo. Se você cumpre esses requisitos e pretende se tornar vereador, o primeiro passo é escolher um partido político com o qual você se identifica e filiar-se a ele. A partir daí, você poderá participar da convenção partidária. É nela que os candidatos do partido serão escolhidos, podendo então se registrar na Justiça Eleitoral. 

Além disso, é preciso ter propostas bem elaboradas e ser capaz de comunicá-las de modo claro ao maior número possível de eleitores, respeitando sempre a legislação eleitoral. Nesta parte um grande obstáculo é que campanhas eleitorais custam caro. Portanto, todo candidato (ou pretendente a candidato) deve conhecer os meios de financiamento eleitoral.

Quais leis são trabalhadas pelo vereador?

Já entendemos que o vereador é um agente do Poder Legislativo e que, por isso, tem a competência para cuidar das leis. Mas tem um detalhe muito importante: quais leis um vereador pode tratar? 

Ora, o mandato de vereador é restrito à esfera dos municípios. Portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.

Essa é a primeira pegadinha importante que queremos que você esteja atento na hora de escolher seu candidato: não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município.

Ele simplesmente não terá competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao país inteiro.

Alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:

• Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
• Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
• Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
• Sugerir nomes de ruas e avenidas;
• Aprovar os documentos orçamentários do município;
• Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
• Aprovar o plano municipal de educação;
• Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
• Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

Ainda tem um detalhe importante: fique de olho em quais tipos de propostas são feitas pelo seu vereador. Não adianta um candidato prometer que vai criar leis que obviamente se chocam com as leis dos estados, da União e da Constituição. 

Muito provavelmente esse projeto de lei nem será considerado dentro da Câmara de Vereadores.

O papel de fiscalizar o prefeito

As atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal, ou seja, das ações do prefeito. 

O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.

É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:

• Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas;
• Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
• Criar comissões parlamentares de inquérito;
• Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

Quais direitos um vereador possui?

Agora que já vimos as obrigações, vamos entender também quais são os benefícios garantidos aos vereadores:

• Imunidade parlamentar: os vereadores podem expressar livremente suas opiniões sem que possa sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes);
• Direito à renúncia: o vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender;
• Direito a exercer outra profissão: o vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador;
• Direito à remuneração: um vereador recebe subsídio pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do subsídio varia de município para município, equivalente a algo entre 20% e 75% do subsídio de um deputado estadual. O percentual exato dependerá do tamanho do município (veja o artigo 29, inciso VI da Constituição).

E isso é tudo sobre o vereador e o seu papel dentro do nosso sistema político. Agora você sabe o que um vereador pode e não pode fazer. A seguir, vamos falar sobre quais propostas podem ou não podem ser apresentadas por eles na em suas campanhas eleitorais.

Então, em que você deve ficar atento nas próximas eleições?

Um candidato a vereador pode prometer coisas como:

• Fazer mudanças na Lei Orgânica do município;
• Propor a criação de novos tributos, a extinção de tributos existentes ou mudanças nos tributos do município que sejam benéficas para a população;
• Fazer mudanças importantes na lei do município relacionada à educação.

O que um candidato a vereador não pode prometer:

Todas as promessas a seguir não estão ao alcance dos vereadores do nosso país. Mesmo assim, elas são feitas corriqueiramente em qualquer eleição municipal. Elas são coisas que o Poder Executivo deve fazer, ou então cabem ao governo estadual.

Como:

• Terminar a obra de uma rua ou uma escola;
• Melhorar o serviço de coleta de lixo do município;
• Implantar escola em tempo integral;
• Aumentar o número de vagas na rede de educação;
• Criar centros de arte e cultura;
• Reforçar o policiamento em certos bairros.

Fonte: texto retirado do blog Politize
Link: https://www.politize.com.br/papel-do-vereador/

Fonte: Flowing